Senadores querem a continuidade do Fundo de financiamento da Educação Básica

Pela proposta, o Fundeb passa a ser permanente, a contribuição da União aumenta e são adotados parâmetros para qualidade do ensino (Foto, arquivo EBC)

Os cortes anunciados pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), que vão agravar ainda mais a situação do ensino público, historicamente afetado pela falta de recursos, não são a única preocupação de gestores. Em dezembro de 2020 termina a validade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Trata-se de uma política de financiamento para a educação infantil, fundamental e de nível médio, criada em 2006, por meio de Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. O Fundeb substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), implementado pela Emenda Constitucional 14/1996.

Na prática, foi criado um fundo para cada estado, composto por parte dos recursos vinculados à educação pertencentes aos estados e municípios. A União deposita o equivalente a 10% da soma dos 27 fundos para complementar o financiamento do ensino em localidades mais pobres. Atualmente, o fundo soma cerca de R$ 156,4 bilhões e beneficia aproximadamente 40 milhões de matrículas da creche ao ensino médio em municípios de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Considerado um avanço por ter como objetivo a redução das desigualdades educacionais regionais, o Fundeb pode chegar ao fim, conforme previsto em sua legislação. Caso isso ocorra, municípios mais pobres, com pouca arrecadação, dificilmente terão como manter as creches e escolas de ensino fundamental. Afinal, 85% do que gastam para manter cada um dos alunos vêm desse fundo.

Das iniciativas em curso, a que mais atende às necessidades de estados e municípios foi protocolada esta semana no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2019. Assinada por 29 senadores dos mais diversos partidos – exceto do governo – torna o Fundeb permanente.

Iniciativa do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o texto é assinado por 27 parlamentares de diferentes partidos, entre as principais lideranças da Casa. A proposta incorpora as proposições do Fórum dos Governadores, articuladas pela governadora do Rio Grande do Norte Fátima Bezerra (PT) junto à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e ao Conselho dos Secretários Estaduais de Educação (Consed). A mobilização contou com a participação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Fonte: www.redebrasilatual.com.br