Seapac e Adese realizam seminário sobre o MROSC


À esquerda, Francisco Teixeira, Assessor do Seminário (Foto: José Bezerra)

O Seminário sobre a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC – Lei 13.019/2014, nos municípios do Seridó será realizado na próxima segunda-feira, dia 17 deste mês, das 8 às 12 horas, no Centro Pastoral Dom Wagner, em Caicó-RN. O assessor será o coordenador estadual do Seapac, Diácono e Advogado Francisco das Chagas Teixeira de Araújo, especialista em Direito Aplicado às entidades sem fins lucrativos. O evento é organizado pelo Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários (SEAPAC) e pela Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó (ADESE).


A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório da relação Governo e Sociedade Civil, cuja entrada em vigor deu-se em 23 de janeiro de 2016, para a União, Estados e Distrito Federal, e em 1º de janeiro de 2017 para os Municípios, estatui um novo regime jurídico nacional das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil e, está em pleno vigor. Os termos preconizados na lei 13.019/2014 substituem os convênios e não mais se aplica a Lei nº 8.666/1993 às relações de parceria pública com as Organizações da Sociedade Civil.


Depois de mais de três anos da aprovação da Lei nº 13.019/2014, a maioria dos municípios do Seridó não regulamentaram a sua aplicação no relacionamento com a Sociedade Civil Organizada. Essa regulamentação é a garantia de um ambiente estável para o desenvolvimento das parcerias dessas organizações com o poder público municipal na consecução de políticas e projetos de interesse público-social.

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