A Proposta de Emenda à Constituição que trata da “reforma” da Previdência, a PEC 6, “fere de morte valores fundantes da Constituição de 1988, tal como o de explicitar, em nível constitucional, os principais fundamentos das políticas públicas voltadas à construção da sociedade nacional”, diz a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), em nota técnica encaminhada ao Congresso Nacional. Para a Procuradoria, a PEC 6 contém “vícios de inconstitucionalidade”.
A criação do sistema de capitalização, como quer o governo Bolsonaro, mexe com o princípio da solidariedade, “núcleo central” da Carta aprovada há quase 31 anos. “A ideia força aqui é a do máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente. Nada mais incompatível, portanto, com o princípio regulativo da sociedade brasileira”, afirmam os procuradores. Eles lembram que a proposta inclui um artigo à Constituição, criando um novo sistema, obrigatório, substituindo o regime de repartição. “E isso sem que se saiba ao certo a disciplina da lei complementar”.
A PFDC sustenta ainda que a PEC 6 retira do âmbito constitucional várias questões relacionadas ao sistema, já que muitos itens – benefícios, idade mínima, tempo de contribuição, regras de cálculo e outros – passariam a ser disciplinados por lei complementar, “cujo conteúdo é ainda desconhecido”. E afirma que a Constituição contém “normas que traduzem políticas públicas tendentes a superar” a histórica desigualdade social brasileira. “E não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da Constituição de 1988”, acrescenta a Procuradoria.
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