Opositores pedem inconstitucionalidade da PEC da Previdência


Parlamentares durante debate da reforma da Previdencia na CCJ da Câmara dos Deputados (Foto: Midia Ninja)

No âmbito das polêmicas em torno da PEC da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, diferentes parlamentares apresentaram votos em separado no colegiado pedindo a inconstitucionalidade integral ou parcial da matéria. O voto em separado é um instituto previsto pelo regimento da Casa como uma espécie de alternativa ao parecer do relator da matéria. Em caso de derrota do relatório oficial de uma proposta, um voto em separado deve ser colocado em apreciação do colegiado.


Denominada oficialmente de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, a reforma recebeu nove votos em separado. Entre eles, têm destaque pelo menos quatro proposições apresentadas por parlamentares de oposição, que vêm das bancadas do PSOL e do PT, com pedido de veto integral à PEC, e dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Joênia Wapichana (Rede-RR).


Os psolistas apontam que o sistema de capitalização proposto pela PEC entra em conflito com o princípio da solidariedade, uma vez que acaba com o modelo tripartite de financiamento da Previdência social, que recebe aportes de trabalhadores, empregadores e do Estado. Já a capitalização consiste numa espécie de conta única individual a ser mantida pelos trabalhadores ao longo do tempo de serviço junto a entidades bancárias, não mais ao Estado. O partido sustenta também que a reforma viola o princípio da vedação ao retrocesso ao impor regras que, na prática, colocarão em xeque o direito à aposentadoria. O PSOL elenca como exemplos o caso das mulheres, dos trabalhadores rurais e dos idosos a serem atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros.

Fonte: www.brasildefato.com.br

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