OIT recebe denúncia contra Estado brasileiro por violações de direitos trabalhistas


Michel Temer vetou PL 3.831/2015, aprovado pelo Congresso Nacional, que regulamentava direito de negociação coletiva de servidores públicos / Lula Marques/Agência PT

Sindicatos, confederações de trabalhadores e outras entidades protocolaram, na tarde desta quarta-feira (12), em Brasília (DF), uma denúncia junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra o Estado brasileiro por violação de direitos sindicais. O documento é assinado por 16 entidades, sendo oito confederações e oito centrais sindicais representativas de servidores municipais, estaduais e federais, como CUT, CTB, UGT e Força Sindical.


As organizações apontam que o país não estaria cumprindo a Convenção 151 do organismo, que assegura diferentes direitos trabalhistas, com destaque para os direitos à organização sindical e à negociação coletiva no âmbito do setor público. A Convenção foi firmada pelo Brasil em 1978 e ratificada pelo Congresso Nacional no ano de 2010, por meio do Decreto Legislativo nº 206. Apesar disso, a Internacional de Serviços Públicos (ISP) afirma que tem recebido diversas denúncias de violação das normas da Convenção.


Entre elas, figuram casos como: ataques aos sindicatos; suspensão arbitrária, por parte de gestores públicos, do pagamento de mensalidades sindicais dos servidores; e revogação de planos de cargos e carreiras sem diálogo com os trabalhadores. Um dos problemas é registrado, por exemplo, no município de Crateús, interior do Ceará. De acordo com a professora Socorro Pires, da Federação dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado (Fetamce), servidores se queixam de diversas ocorrências.

Fonte: www.brasildefato.com.br

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