Maioria do STF acolhe ação e vota contra extinção de conselhos


Sessão extraordinária do STF, que acolheu, provisoriamente, liminar de ADI contra a extinção da participação popular (Foto: Carlos Moura, STF)

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sofreu sua primeira derrota no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 12 de junho. Em sessão extraordinária, a maioria dos ministros acolheu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.121, impetrada pelo PT, que pede a suspensão de dispositivos do Decreto 9.759/2019, que extingue, a partir do próximo dia 28, conselhos da administração pública federal direta, autarquias e fundações criadas por decreto. A medida de Bolsonaro atinge também aqueles mencionados em lei que não mencionem a indicação de suas competências ou dos seus componentes.


Votaram contra a extinção dos conselhos federais os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O entendimento de que Bolsonaro só não pode acabar com os conselhos criados por lei foi defendido pelo relator, Marco Aurélio Mello, e pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que não compareceram, deverão votar nesta quinta-feira, 13 de junho.


Embora o julgamento seja da medida cautelar, e não do mérito da ADI, os votos do ministros sinalizam que o STF está atento aos direitos de participação social, segundo avaliação do presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) e integrante do Conselho Nacional de Meio Ambiente, Carlos Bocuhy. “Está atento à falta de motivação nos excessos do governo, assinalou posição contra essa extinção e sinalizou pela importância do controle social sobre as políticas públicas”, destacou.

Fonte: www.redebrasilatual.com.br

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