Lei do SUAS de Caicó (RN) é sancionada


Depois de aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionada pelo prefeito municipal de Caicó-RN, a lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi publicada em diário oficial. A Lei de n° 5309 sancionada em 14 de Janeiro de 2021 regulamenta e fortalece o Sistema Único de Assistência Social no município de Caicó. Em meio as inúmeras tentativas de desmontes na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o município de Caicó avança na efetivação da Assistência Social como política pública de direito.


Segundo o assistente social do Seapac, Saywky Sam, "esta foi uma construção coletiva e democrática, envolvendo sociedade civil organizada e poder publico. Uma vitória para Política de Assistência Social e para o público que dela necessita". O objetivo do Sistema Único de Assistência Social, presente em todo o Brasil, é garantir a proteção social aos cidadãos, à partir do apoio aos indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.



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