Incra recua e abre diálogo com MST e organizações sem CNPJ


Maior parte dos movimentos populares, como o MST, não tem personalidade jurídica (Foto: Welington Lenon)

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou nesta segunda-feira (25) um memorando que altera a recomendação enviada por e-mail no último dia 22, de não receber "invasores de terra" nem "entidades que não tenham personalidade jurídica". O recuo ocorreu horas após um pedido do Ministério Público Federal (MPF) ao ouvidor nacional agrário do Incra, o coronel da reserva do Exército João Miguel Maia de Sousa, para que o órgão recuasse na decisão a fim de evitar “ilegalidades e inconstitucionalidades”. O próprio Sousa, que havia assinado o e-mail no dia 22, confirmou o recuo.


A medida afetava diretamente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outras organizações dedicadas à luta pela reforma agrária que não têm personalidade jurídica. O novo memorando do Incra garante que os interessados "poderão ser recebidos e ouvidos, conforme legislação específica, (…) desde que devidamente identificados, na defesa de seus interesses, a não ser que possua procuração para fazê-lo em nome de outrem".


O Incra é uma autarquia federal inaugurada a partir do Estatuto da Terra, de 1964, com a missão prioritária de realizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas da União. A criação do órgão foi oficializada pelo decreto nº 1110, de 9 de julho de 1970, como resultado da fusão entre o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA).


Críticas


No dia em que a primeira recomendação do Incra foi feita, juristas e parlamentares haviam adiantado que se tratava de uma medida inconstitucional. Carlos Marés, ex-procurador geral do estado do Paraná, explicou que o documento não possuía nenhum lastro jurídico: "É uma recomendação ruim, anti-jurídica, e não tem nenhum efeito. É muito mais uma politicagem do que efetividade. Agora, obviamente é uma barbaridade".

Fonte: www.brasildefato.com.br

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