Incra cancela desapropriações de terras destinadas à reforma agrária


Ação do Incra impede a conclusão de processos avançados de desapropriação e afeta milhares de sem-terra(Foto: ANTÔNIO GAUDÉRIO/ARQUIVO FOLHAPRESS)

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) está cancelando desapropriações de terras para reforma agrária sem embasar as decisões em estudos técnicos ou financeiros. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) determinou que o órgão revogue as resoluções publicadas nesse sentido e deixe de publicar quaisquer outras até que sejam realizados estudos de impacto humano e financeiro das desistências. Em muitos casos, já foram gastos milhões de reais em depósitos judiciais e processos administrativos.


A PFDC ressaltou que as resoluções afetam, na maioria dos casos, situações há muito tempo consolidadas e geram insegurança jurídica para milhares de famílias no campo que vivem dessas terras. Além disso, a atuação do Incra desconsiderou o efeito conflitivo que tais resoluções podem acarretar, podendo levar à paralisação da política de reforma agrária nos imóveis mencionados. A procuradoria ainda aponta para a gravidade dos fatos, indicando que os diretores do Incra podem incorrer em crime de responsabilidade.


“As medidas administrativas devem levar em consideração os impactos que acarretarão sobre cada grupo de pessoas, com especial atenção sobre a população vulnerável que será beneficiada pela política. Essas resoluções também vêm desacompanhadas de qualquer diálogo prévio com as comunidades afetadas e não apontam qualquer medida efetiva para o cumprimento dos artigos 184 e 186 da Constituição, que tratam da função social da propriedade”, diz a procuradoria.

Fonte: www.redebrasilatual.com.br

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