Governo deve publicar decreto de Marco Regulatório ainda este ano


Da esquerda para a direita: Francisco Teixeira, Renan Pessoa, Thales Dantas, Janine Baltazar e Carlos André (Foto: SETHAS/ASCOM)

O Governo do Rio Grande do Norte pretende regulamentar, em nível estadual, ainda neste ano, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O Marco trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil com o objetivo de aumentar o modelo de controle por resultados. No Brasil, pelo menos oito estados já regulamentaram a lei do Marco Regulatório: Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e o Distrito Federal, além de alguns municípios.


O Decreto federal nº 8.726 que regulamenta a Lei de Fomento e Colaboração foi publicado no dia 27 de abril de 2016 e, em nome da autonomia federativa, estados e municípios poderão editar seus próprios regulamentos, alicerçados pela Lei nº 13.019/2014. Na ausência da regulamentação, os entes poderão utilizar os dispositivos do decreto federal como parâmetro para sua operacionalização. A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) agendaram para o próximo dia 20 de março uma reunião para discutir a regulamentação do MROSC em nível estadual.


Na última quinta-feira, 5 de março, a coordenadora da Gestão SUAS/Sethas, Janine Baltazar, e o assessor Governamental de Atos Normativos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Thales Dantas, se reuniram para dar prosseguimento aos estudos, iniciados em 2019. Esses estudos visam a formulação da minuta do decreto que regulamentará o Marco Regulatório no Rio Grande do Norte.


A reunião contou com a participação e colaboração do coordenador estadual do Serviço de Apoio aos Projetos Alternativos Comunitários (SEAPAC), Francisco Teixeira, que participou da formulação do MROSC em nível nacional; do subcoordenador do Trabalho na Gestão SUAS/Sethas, Carlos André; e do estagiário de Direito da Assessoria Jurídica da Sethas, Renan Pessoa. No dia 17 de abril será realizado um seminário com as organizações da sociedade civil para discutir o tema e, posteriormente, haverá um encontro com gestores estaduais para discussão da mesma temática. “Ainda este ano o grupo de estudos pretende formular o decreto para assinatura da governadora Fátima Bezerra”, anunciou Janine Baltazar.

Fonte: http://sethas.rn.gov.br/

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