O Projeto de Lei 3887/2020, que corresponde à primeira etapa da reforma tributária pretendida pelo governo federal, pretende criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com a alíquota de 12% sobre todos os serviços. Esse percentual pode chegar a quadruplicar o valor, em relação à taxação atual (1% sobre as folhas do salário, pelo Programa de Integração Social-PIS), das doações para as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Por isso, em manifesto intitulado "Taxação da Solidariedade", Filantrópicas demonstram "preocupação e clamor" em relação ao aumento dessa taxação que, até o presente momento, está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
As 11 entidades que assinam o documento, lamentam a falta de incentivo ao terceiro setor. “Na área da saúde, por exemplo, as atividades correspondem a 59% de todas as internações de alta complexidade do Sistema Único de Saúde (SUS)e somam 260 milhões de procedimentos ambulatoriais e hospitalares por ano. Na educação são 2,4 milhões de alunos, sendo 725 mil bolsistas. Na assistência social, o setor oferta 3,6 milhões de vagas de serviços essenciais de proteção à população mais carente, representando 47% das vagas oferecidas pela rede socioassistencial privada”, argumentam as organizações.
Além desse projeto de lei, o Congresso Nacional também discute duas propostas de reformulação do sistema tributário brasileiro. A PEC 45/19, que prevê a existência de um único tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e está sendo analisada por um comissão especial da Câmara (PEC 45/19). E a PEC 110/19, que unifica nove tributos e tramita no Senado, e está sendo debatida por uma comissão mista de deputados e senadores (PEC 110/19).
O manifesto é assinado pela Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee), Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec), Associação Paulista de Fundações (APF), Confederação Brasileira de Fundações (Cebraf), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), Confederação Israelita do Brasil (Conib), Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB Nacional), Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda), Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo (Fehosp), além do próprio Fonip.
Fonte: Estadão