O Ministério Público Federal (MPF) e o coletivo Direitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo (DHCTEM), da Universidade de São Paulo (USP), realizaram o simpósio “A Reforma da Previdência Social na Perspectiva dos Direitos Humanos”, na tarde desta quarta-feira, 28 de agosto. O evento debateu o texto aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A intenção foi abordar o texto da reforma previdenciária sob várias perspectivas, incluindo as questões de gênero, orientação sexual, etnia e pessoas com deficiência, além das perspectivas econômica e fiscal, relações de trabalho e também sob o ponto de vista constitucional.
Para o procurador regional da República e coordenador do seminário, Walter Claudius Rothemburg, o direito à Previdência é superior a qualquer outro, inclusive ao direito à propriedade. “A Previdência faz parte do pacto que construímos em 1988 (com a Constituição Federal em vigor). Tirar esse regime (previdenciário) da órbita constitucional, a desconstitucionalização das normas, é comprometer a identidade da Constituição”.
Segundo sua interpretação, a Constituição de 1988 “funda” o Estado democrático de direito brasileiro e tem sua centralidade nos direitos fundamentais, pontos fundamentais do pacto de 30 anos atrás. “Mexer com isso é atingir a centralidade dos direitos fundamentais. A Previdência é o núcleo desse conceito”, disse. Rothemburg afirmou que delegar normas previdenciárias inerentes a esses princípios a leis ordinárias ou complementares, como a reforma está fazendo, é chamado há 200 anos de “fraude” na França.
A procuradora regional Eugênia Gonzaga apontou que, com a reforma, tornam-se ambíguos os direitos de pessoas com deficiência, que remete alguns critérios de avaliação a lei complementar (LC). “A qualquer momento podem dizer que (as pessoas) não têm mais direito”, afirmou.
“A reforma visa a manter o poder público e econômico aos homens brancos. A reforma extermina o futuro da juventude negra e é uma sentença de morte para quem trabalha na informalidade”, afirma Karina Lopes, especialista em Direito Internacional.