Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amamatra), Guilherme Feliciano, a “reforma” da Previdência, proposta da forma como diz o texto da PEC 6/2019, deixa um campo aberto para que direitos sociais sejam atacados. “Os parlamentares que aprovarem essa reforma estarão aprovando uma reforma em aberto. O que temos, pelos indícios que se tem, é uma ameaça às condições atuais de proteção social”, afirmou, em audiência pública promovida pela seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), que debateu a proposta do governo Bolsonaro.
Feliciano apontou o que denominou de “cinco eixos de retrocessos” da PEC: desconstitucionalização, capitalização, confiscação, ausência de efetiva transição e privatização. Para ele, o mais importante seria tocar na questão da arrecadação, combatendo o “desperdício” do sistema com as desonerações e renúncias fiscais, remissões, anistias, desvinculações e sonegações fiscais. “O grande problema histórico do Brasil são as torneiras abertas. Não há meios de se sustentar benefícios, na medida em que se perde na arrecadação”, pontuou o presidente da Anamatra.
Feliciano alertou para o fato de as regras do Regime Próprio dos servidores da União passarem a ser definidas por lei complementar, assim como a necessária revisão anual dos benefícios e o próprio regime de capitalização previsto para o Regime Geral de Previdência Social. “O texto da PEC não diz, sequer, se a atualização dos benefícios será anual, podendo ser bienal, trienal, quadrienal, quinquenal etc”, apontou.